MEI, Micro empreendedor individual aprovado

Aprovado projeto que cria firma de ‘uma pessoa só’:

A Câmara aprovou na tarde desta quarta (10) o projeto de lei que cria a figura do MEI (Micro Empreendedor Individual). Na prática, tornaram-se legais no país as “empresas de uma pessoa só”. A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado, vai à sanção de Lula.

Podem se enquadrar como MEI todos os microempresários que tenham obtido receita bruta de R$ 36 mil no ano anterior. A eles será facultado requerer o enquadramento no Supersimples. Terão der ecolher mensalmente valores simbólicos de contribuições e tributos:

• R$ 45,65 (11% do salário mínimo) a título de contribuição previdenciária;
• R$ 1, se for contribuinte do ICMS;
• R$ 5, se for contribuinte do ISS.

De resto, permite-se ao MEI ter apenas um empregado, com vencimento equivalente ao salário mínimo, recolhendo, contribuição previdenciária patronal de R$ 12,45. Se for sancionada por Lula, a nova lei pode estimular a formalização de profissionais que hoje atuam na informalidade. Coisa de 15 milhões de brasileiros.

Pelo projeto, as novas regras passam a vigorar a partir de 1º de julho de 2009.

Ok, lindo, maravilhoso, um enorme projeto de inclusão na formalidade. Mas porquê limitar com um teto de R$ 3000,00 mensais brutos?