MEI, Micro empreendedor individual aprovado
Aprovado projeto que cria firma de ‘uma pessoa só’:
A Câmara aprovou na tarde desta quarta (10) o projeto de lei que cria a figura do MEI (Micro Empreendedor Individual). Na prática, tornaram-se legais no país as “empresas de uma pessoa só”. A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado, vai à sanção de Lula.
Podem se enquadrar como MEI todos os microempresários que tenham obtido receita bruta de R$ 36 mil no ano anterior. A eles será facultado requerer o enquadramento no Supersimples. Terão der ecolher mensalmente valores simbólicos de contribuições e tributos:
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